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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 10:27
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2019 - 16:52
GM terá de indenizar cliente por falhas mecânicas não resolvidas em carro zero km
O veículo foi para manutenção na rede autorizada por diversas vezes, sem solucionar o problema
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 17:15
Estudante que atende requisitos legais pode tentar antecipar graduação
Abreviação do curso de graduação é autorizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2021 - 11:37
Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança
O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a mãe, teria sido registrada pelo pai com o mesmo nome do anticoncepcional utilizado por ela – uma forma de vingança pela gravidez indesejada. A mãe informou que, antes do registro, os dois haviam concordado em dar um nome diferente para o bebê.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 10:37
Família é autorizada a importar sementes e plantar maconha para tratar epilepsia
O cultivo se faz necessário para que a família possa fazer a extração artesanal de óleo medicinal de cannabis, que será utilizado no tratamento de uma criança com epilepsia grave e transtorno do espectro autista.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 17:30
Ricardo Eletro é condenada por publicidade não autorizada e dano moral
Empresa deverá indenizar em R$ 20 mil motorista que teve exposto, em caminhão de sua propriedade, publicidade da empresa sem receber qualquer valor pela veiculação da marca
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 14:05
Apelação cível. Jazigo perpétuo. Enterro de pessoa não autorizada pelo titular. dano moral.
Autor narra que, no dia dos finados, encontrou no jazigo de sua família um terceiro, cujo sepultamento não foi pelo mesmo autorizado
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 14:00
Mulher é autorizada, pela 11ª Câmara Cível do TJ, a alterar o seu prenome
De acordo com a decisão, a autora conseguiu comprovar os constrangimentos que sofre em razão do prenome e, por isso, o TJ concedeu a retificação do registro civil para modificá-lo
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 17:21
Exploração comercial de jogos de bingo não é autorizada pela legislação brasileira
As empresas alegam que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a causa, sob a alegação de que o patrimônio lesado é de particulares, e não da União
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:26
É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra
Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da polícia federal não podem ser consideradas ilegais
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 12:35
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).
Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2006 - 10:40
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 09:00
TJSP condena vereador que publicou foto não autorizada de criança nas redes sociais
Município responderá solidariamente.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2021 - 11:16
Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2021 - 10:44
Quinta Turma considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada
Com base na teoria da aparência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a autorização para o ingresso da polícia em uma empresa, dada por pessoa que, embora tivesse deixado de ser sócia da firma, continuava trabalhando nela e agindo como sua representante.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 15:57
Autorizada conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
A decisão unânime é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2017 - 10:23
Editora Abril deve indenizar atriz Isis Valverde por divulgação não autorizada de fotos na Playboy
A decisão unânime foi da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2017 - 10:20
Município é condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente
O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil reais.